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 A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei nº 8.080/90 e tem dois focos principais: a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros entre os entes federativos. A participação popular ocorre por meio de duas instâncias colegiadas: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. A Conferência de Saúde acontece a cada 4 anos, reunindo governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas. O Conselho de Saúde, como o COMUS -FOZ (Conselho Municipal de Saúde foz do Iguaçu) em nível local, é um órgão permanente e deliberativo, responsável por acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da política de saúde municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Sua composição é paritária: 50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço. Além dos Conselhos Municipais, existem tamb...

 Normas Operacionais do SUS (NOBs)    Objetivo Geral Criadas para definir aspectos operacionais da implementação do SUS. Promoveram integração entre União, estados e municípios. Propiciaram a descentralização, transferindo responsabilidades antes concentradas no nível federal. Reorganizaram modelos de atenção e gestão da saúde. Definiram papéis de cada esfera de governo, instrumentos de gestão, financiamento, acompanhamento, controle e avaliação do SUS. Em 2001, foram implementadas as NOAS ( normas operacionais de assistência à saúde) com objetivos principais: Ampliar responsabilidades dos municípios no acesso à Atenção Básica. Estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização da rede de saúde. Fortalecer a gestão do SUS com o Plano Diretor de Regionalização (PDR) e o Plano Diretor de Investimento (PDI). Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPAB): Município passa a gerenciar todas as unidades básicas de saúde do território. Recebe recursos per...

 A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a chamada Lei Orgânica da Saúde, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela detalha como a saúde deve ser organizada e garantida no Brasil, seguindo o que já está previsto na Constituição Federal de 1988. OBJETIVO DA LEI 8.080/1990 Regulamentar os serviços e ações de saúde no Brasil. Organizar o SUS em âmbito federal, estadual e municipal. Garantir que a saúde seja um direito de todos e dever do Estado.   PRINCÍPIOS DO SUS A lei reafirma os princípios constitucionais do SUS: Universalidade → acesso de todos à saúde. Integralidade → promoção, prevenção, tratamento e reabilitação. Equidade → reduzir desigualdades no atendimento. Descentralização → gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios. Regionalização e Hierarquização → serviços organizados em níveis de complexidade. Participação da Comunidade → controle social por meio de conselhos e conferências de saúde.   CAMPOS DE ATUAÇÃO DO SUS Segundo a Lei 8.080,...

 Portarias de Consolidação  Antes de 2017 Existiam milhares de portarias diferentes do Ministério da Saúde regulando o SUS (muitas repetidas, alteradas ou confusas). Isso dificultava a consulta e aplicação da legislação. 2017 O Ministério da Saúde, publica as Portarias de Consolidação N° 1 a 6, reunindo e organizando a legislação em blocos temáticos.   As 6 Portarias de Consolidação 1. Portaria de Consolidação Nº 1 ➝ Reúne as normas do SUS: organização, responsabilidades, gestão e financiamento. 2. Portaria de Consolidação Nº 2 ➝ Consolida todas as Políticas Nacionais de Saúde (atenção básica, promoção, humanização, vigilância, práticas integrativas, etc.). 3. Portaria de Consolidação Nº 3 ➝ Normas sobre Redes de Atenção à Saúde (como Rede Cegonha, Rede de Urgência e Emergência, etc.). 4. Portaria de Consolidação Nº 4 ➝ Trata dos sistemas e subsistemas do SUS (informações em saúde, cadastro nacional, prontuários, etc.). 5. Portaria de Consolidação Nº 5 ➝ Normas sobre o fi...